Termos - Programa de Indicações do Google Workspace
Este Contrato do Programa de Indicações do Google Workspace ("Contrato") é
celebrado entre a Google Inc. ("Google") e a parte relacionada que está
executando este Contrato (o "Participante"). Este Contrato rege a
participação do Participante no Programa de Indicações do Google Workspace
descrito neste documento (o "Programa"). O usuário representa e garante que:
(i) tem total autoridade legal para firmar este Contrato; (ii) leu e
compreendeu o Contrato; e (iii) concorda com os termos do Contrato. Se você
não tem autoridade legal para firmar este Contrato ou não concorda com estes
termos, não clique na opção abaixo para aceitá-lo.
Este Contrato é válido entre o Participante e o Google a partir da data em
que o Participante aceita eletronicamente o presente Contrato.
1. Definições
"URL Personalizado" significa o URL exclusivo ou widget do Domains que será
fornecido pelo Google ao Participante e que correlacionará as Indicações
Qualificadas apresentadas pelo Participante com a conta do Programa do
Participante.
"Widget do Domains" significa um widget JavaScript que pode ser incorporado e
permite aos usuários registrar nomes de domínio e adquirir os Serviços em um
site do Participante. O uso está sujeito aos Termos e Condições do Widget do
Google Domains encontrados em: https://developers.google.com/domains/widget/terms.
"Indicação Qualificada" significa um novo cliente em potencial para a compra
on-line direta dos Serviços do Google, sem o envolvimento das Indicações Não
Qualificadas.
"Serviços do Google Workspace" ou "Serviços" significa os serviços principais
do Google Workspace geralmente vendidos pelo Google como Google Workspace e
descritos em mais detalhes aqui: https://workspace.google.com/terms/user_features.html.
Esse URL e a descrição dos Serviços (inclusive as marcas deles) poderão ser
atualizados periodicamente pelo Google.
"Incentivos" significa cupons resgatáveis, códigos promocionais ou outros
incentivos usados pelo Participante nas atividades de promoção e marketing
dos Serviços, conforme estabelecido neste Contrato.
"Indicações Não Qualificadas" significa autoridades do governo, entidades
estatais ou controladas pelo governo e os funcionários delas, partidos
políticos e candidatos, clientes de revendedores dos Serviços e quaisquer
outros indivíduos ou entidades que já estejam nos sistemas do Google e
representantes, agentes ou funcionários do Google.
"Participante" significa um membro do Programa que tem um local principal de
trabalho ou residência no Território que seja uma empresa, entidade ou outro
indivíduo com um número de identificação fiscal válido, à exceção de (i)
autoridades do governo, entidades estatais ou controladas pelo governo e os
funcionários delas, (ii) partidos políticos e candidatos e (iii)
representantes, agentes ou funcionários do Google.
"Guia do Programa" significa qualquer conjunto de termos aplicáveis do
Programa, além do presente Contrato, que o Google poderá disponibilizar para
o Participante por meio do Portal de Recursos e que regerá a participação
contínua do Participante no Programa.
"Indicação" significa um novo cliente em potencial dos Serviços que é
apresentado para o Google pelo Participante, por meio do URL Personalizado.
"Taxas de Indicação" referem-se às taxas a serem pagas pelo Google para o
Participante por Indicações Qualificadas que resultaram em uma Transação
Válida.
"Portal de Recursos" significa o site fornecido pelo Google ao Participante
com ferramentas de recursos e informações do Programa.
O "Território" está limitado às regiões geográficas listadas na opção
"Américas" no URL a seguir (ou um URL alternativo que seja designado pelo
Google):
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/countries.html.
"Transação Válida" é uma venda fechada de Serviços originada pelo URL
Personalizado de um Participante, realizada on-line e diretamente entre uma
Indicação Qualificada e o Google em compliance com os requisitos para o
pagamento das Taxas de Indicação.
2. Visão geral do Programa. Em compliance com este Contrato,
o Participante promoverá os Serviços somente para Indicações Qualificadas
cujo local principal de trabalho esteja dentro do Território. O Participante
não comercializará os Serviços para Clientes Não Qualificados. O Google
fornecerá ao Participante um URL Personalizado para o propósito de
correlacionar quaisquer Indicações Qualificadas, resultando em uma Transação
Válida no âmbito do presente Contrato. O Google pode conceder incentivos ao
Participante de acordo com as restrições e as diretrizes do presente
Contrato. Conforme o caso, e sujeito aos requisitos aqui presentes, o
Participante pode incluir em seu website e nos materiais de marketing dos
Serviços o URL Personalizado fornecido pelo Google. Uma transação válida
precisa sempre se originar do URL Personalizado do Participante a fim de se
qualificar para as Taxas de Indicação.
O Google pode optar por criar um Guia de Programa aplicável, que talvez inclua
atualizações de Taxas de Indicação aplicáveis, Incentivos e outros detalhes
relevantes do Programa. Os termos desse Guia de Programa farão parte do
Contrato e controlarão qualquer termo conflitante no corpo do presente
Contrato.
3. Distribuição do URL Personalizado e dos Incentivos. O
Participante fará o possível para distribuir o URL Personalizado e os
Incentivos: (a) somente para Referências Qualificadas; e (b) somente após o
Google ter aprovado a distribuição, enviando ao Participante o URL
Personalizado e qualquer outro Incentivo aplicável. Todos os materiais de
marketing, inclusive, sem limitação, o texto de e-mails de distribuição, se
aplicável, deverão estar (i) estritamente de acordo com quaisquer instruções
do Programa fornecidas pelo Google, (ii) em compliance com os Termos e
Condições do presente Contrato e todas as leis e regulamentos governamentais
aplicáveis de marketing, privacidade e proteção de dados. Qualquer
distribuição de e-mail precisa: (x) oferecer aos destinatários a capacidade
de desativar comunicações futuras do Participante; e (y) conter os Termos e
Condições do Google que regem quaisquer Incentivos quando oferecidos. A
pedido do Google, o Participante bloqueará a distribuição do URL
Personalizado e dos Incentivos para as partes, conforme designação e a
exclusivo critério do Google, de acordo com as leis aplicáveis.
4. Compliance. Além das demais exigências legais do presente
Contrato, o Participante concorda expressamente em obedecer ao seguinte:
-
4.1. Leis Antissuborno e Denúncias. O Participante
obedecerá todas as leis antissuborno públicas e comerciais aplicáveis
("Legislação Antissuborno"), como a Lei de Práticas de Corrupção no
Exterior dos Estados Unidos, de 1977, e a Lei de Suborno do Reino Unido, de
2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, de maneira
direta ou indireta, a qualquer indivíduo, inclusive autoridades do governo,
para fazer transações ou adquirir qualquer outra vantagem comercial
indevida. "Autoridades do governo" inclui qualquer funcionário do governo;
candidato a cargos públicos; e funcionários de empresas estatais ou
controladas pelo governo, organizações internacionais públicas e partidos
políticos. Além disso, o Participante não fará quaisquer pagamentos de
facilitação, definidos como pagamentos que induzem funcionários a
desempenharem funções de rotina que eles já sejam obrigados a executar. Se
o Participante tomar conhecimento de atividades suspeitas, ilegais ou
fraudulentas que ocorram em relação a este Contrato, o Participante
denunciará a atividade suspeita ou fraudulenta ao Google no prazo de 24
horas a partir da identificação, enviando um e-mail para
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/contact.html.
-
4.2 Legislação de Controle de Exportação. O Participante
obedecerá a todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação
aplicáveis, inclusive (i) as Regulamentações de Administração de
Exportações (EAR, na sigla em inglês) estabelecidas pelo Departamento de
Comércio dos EUA, (ii) sanções comerciais e econômicas estabelecidas pelo
Escritório de Controle de Recursos Estrangeiros do Departamento do Tesouro
norte-americano e (iii) as Regulamentações sobre o Comércio Internacional
de Armas (ITAR, na sigla em inglês) estabelecidas pelo Departamento de
Estado dos EUA.
-
4.3 Política de Uso Aceitável. O Participante não enviará,
postará, transmitirá ou utilizará qualquer conteúdo fornecido pelo Google,
inclusive o nome Google ou os Serviços, em relação aos materiais, sites ou
qualquer outra atividade que: (i) possibilite ou facilite e-mails em massa
que não foram solicitados; (ii) encoraje a violação dos direitos legais de
terceiros; (iii) tenha propósito ilegal, invasivo, desrespeitoso,
difamatório ou fraudulento; (iv) inclua conteúdo obsceno ou pornográfico.
-
4.4 Certificado. O Participante representa, garante e
certifica ao Google que: (i) tem autoridade legal para celebrar estes
termos e participar do Programa; (ii) seu contrato empregatício (se
aplicável) não restringe sua participação no Programa, e se o Participante
também é um representante, agente ou funcionário de um revendedor do
Google, também obteve consentimento válido do empregador para participar;
(iii) cada Indicação enviada pelo Participante será enviada em boa fé como
uma Indicação Qualificada; e (iv) obedecerá a todas as leis e regulamentos
governamentais aplicáveis, inclusive, sem limitação, os itens descritos
acima nesta Seção 4.
5. Rescisão e Modificação dos Termos. O Google pode, a
qualquer momento e a seu exclusivo critério: (i) modificar ou atualizar os
termos, inclusive, sem limitação, o Programa, o presente Contrato e os
Incentivos (e os Termos e Condições vigentes associados) e disponibilizar
tais termos modificados ou atualizados por escrito ou (ii) revogar a conta do
Participante e/ou rescindir a participação deste no Programa. Se o Google
fornecer ao Participante um URL Personalizado atualizado ou Incentivos (e os
Termos e Condições aplicáveis), o Participante concorda que começará a usar e
estará sujeito a essas versões atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após recebê-las.
6. Características da Marca. Cada parte terá todos os
direitos, títulos e interesses relacionados aos nomes, marcas registradas,
marcas de serviços, logotipos e nomes de domínio garantidos de maneira
periódica ("Características da Marca"). Sujeito aos Termos e Condições do
Contrato (inclusive, sem limitação, a frase a seguir), o Google concede ao
Participante uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a
Vigência para exibir as Características da Marca do Google apenas na medida
em que elas sejam fornecidas pelo Google para uso com o Programa, conforme
indicado por meio do Portal de Recursos e unicamente para o propósito
limitado de promoção dos Serviços de modo consistente com o presente
Contrato. Além disso, todo o uso das Características da Marca do Google é de
critério exclusivo do Google e está sujeito às diretrizes de uso da
Característica da Marca atuais, localizadas no momento em https://www.google.com/permissions/. Esse URL pode ser
atualizado periodicamente pelo Google.
Sujeito aos Termos e Condições do Contrato, o Participante concede ao Google
uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir
as Características da Marca do Participante exclusivamente com fins de
comercialização do Programa ou de outra forma mutuamente acordada (e-mail
permitido).
7. Pagamento.
-
7.1 Taxas de Indicação. O Google pagará
ao Participante uma Taxa de Indicação única para cada usuário final da
Indicação Qualificada que resultar em uma Transação Válida, até o limite
máximo de 100 (cem) usuários finais por Transação Válida, e no máximo 200
(duzentos) usuários finais por ano calendário, no agregado, no valor da
taxa descrito no URL:
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/countries.html
(ou em outro URL designado pelo Google). A Taxa de Indicação e a moeda
relevante da Taxa de Indicação serão determinadas de acordo com o país onde
o Participante está localizado. As Taxas de Indicação também podem variar
de acordo com a localização da Indicação Qualificada. As Taxas de Indicação
serão calculadas com base na menor quantidade de usuários finais de
Indicação Qualificada adquirida durante o período que se inicia no 15º
(décimo quinto) dia do pagamento dos Serviços iniciais até a conclusão do
período de 90 (noventa) dias descrito no item (d) abaixo, desde que todos
os outros requisitos de Transação Válida sejam cumpridos. Uma Transação
Válida só ocorrerá quando uma Indicação Qualificada: (a) for registrada
on-line diretamente com o Google por meio de um instrumento de pagamento
válido para a compra de Serviços; (b) a compra se originar de um URL
Personalizado correlacionado à conta do Participante; (c) ainda não tiver,
direta ou indiretamente, uma assinatura de Serviços; (d) tiver sido
faturada para e de quem o Google recebeu o pagamento, pelo menos por um
período mínimo de 90 (noventa) dias por uma assinatura no mesmo domínio
primário de Serviços; e (e) quando tudo o que foi citado anteriormente
ocorrer durante o período de participação do Participante no Programa. O
Google pode, a seu exclusivo critério, aumentar prospectivamente ou
diminuir os montantes das Taxas de Indicação, mediante notificação por
escrito (e-mail/comunicação eletrônica permitida) para o Participante, ou
atualizar o presente Contrato e/ou qualquer Guia de Programa aplicável. O
Google reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de não pagar
quaisquer Taxas de Indicação ao Participante quando determinar que as ações
do Participante não são consistentes com a intenção deste Programa.
-
7.2. Incentivos. O Google pode disponibilizar
periodicamente ao Participante Incentivos a serem oferecidos às Indicações
Qualificadas do Participante. A utilização de quaisquer Incentivos
aplicáveis estará sujeita aos Termos e Condições vigentes fornecidos pelo
Google.
-
7.3. Processo de Pagamento. Para receber quaisquer Taxas
de Indicação, primeiro o Participante precisa preencher o formulário de
pagamento de fornecedor obrigatório, conforme exigido pelo Google, e manter
uma conta bancária válida dentro do Território. O Google pagará as Taxas de
Indicação ao Participante por meio de um depósito direto ou uma
transferência eletrônica de fundos em dólar americano para a conta bancária
indicada pelo Participante durante o processo de registro no Programa e
pelo preenchimento do formulário de pagamento de fornecedor exigido. As
Taxas de Indicação acima não incluem impostos, e o Google pode reter ou
cobrar impostos, se determinado pela lei. Pode ser necessária a aceitação
de condições de pagamento adicionais pelo Participante para o pagamento das
Taxas de Indicação na conta bancária do Participante. As Taxas de Indicação
serão emitidas para o Participante mensalmente. Todos os valores
referenciados ou a pagar nos termos do presente Contrato são em dólar
americano, salvo notificação contrária do Google.
O Participante é o único responsável por garantir que suas informações
bancárias estejam corretas e atualizadas. O Google não será responsável por
quaisquer pagamentos não recebidos devido à falta de informações bancárias
corretas e completas por parte do Participante ou de qualquer outra
informação relevante exigida.
O Google reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de alterar os
Termos e Condições do processo de pagamento ao Participante.
8. Restrições. O Participante não realizará as ações
descritas a seguir e também não permitirá que terceiros as realizem: (a)
"enquadrar", reduzir, remover ou de qualquer outra forma prejudicar a
exibição completa de qualquer página da Web do Google; (b) fazer com que
hiperlinks para páginas do site do Google abram uma nova janela no navegador;
ou (c) exibir as páginas do Google ou as Características da Marca de maneira
distorcida ou reduzida.
9. Vigência; Rescisão. A Vigência continuará até que seja
rescindida por uma das partes aqui citadas. Qualquer das partes poderá
rescindir o presente Contrato imediatamente com ou sem justa causa, mediante
notificação por escrito à outra parte (aviso por e-mail permitido). Após o
término ou a rescisão do presente Contrato, todas as licenças e direitos
concedidos terminarão, e cada uma das partes não terá direito de usar as
Características da Marca da outra parte. Em caso de rescisão, o Participante
só receberá as Taxas de Indicação que foram obtidas na íntegra por uma
Transação Válida que ocorreu antes da data de rescisão efetiva. As
notificações de Rescisão precisam ser enviadas ao Google por meio do
formulário em
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/contact.html.
10. Confidencialidade. O Participante não pode divulgar a
terceiros os termos, as condições ou a existência de qualquer aspecto do
Programa que não seja público, a não ser para seus consultores profissionais
sob estrito dever de confidencialidade ou conforme necessário em obediência à
legislação.
11. Exoneração e Limitação de Responsabilidade. AS PARTES
EXONERAM TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, QUE INCLUEM, ENTRE OUTRAS, NÃO
VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER
PROPÓSITO. ENQUANTO PERMITIDO, O PROGRAMA E O URL PERSONALIZADO SÃO
FORNECIDOS "DA MANEIRA EM QUE SE ENCONTRAM" DE ACORDO, POR CONTA E RISCO DO
PARTICIPANTE, E O GOOGLE NÃO GARANTE RESULTADOS. COM EXCEÇÃO DE (I) VIOLAÇÃO
DA SEÇÃO 4 (COMPLIANCE); (ii) VIOLAÇÃO DA SEÇÃO 6 (CARACTERÍSTICAS DA MARCA);
E (iii) SEÇÃO 12 (INDENIZAÇÃO), ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, INDEPENDENTEMENTE
DA TEORIA OU DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL: (A) NENHUMA DAS PARTES PODE SER
CONSIDERADA RESPONSÁVEL DE ACORDO COM ESTE CONTRATO OU PODE TER
RESPONSABILIDADE ACRESCIDA DO DESEMPENHO DESTE CONTRATO EM CASO DE QUALQUER
DANO QUE NÃO DIRETO, MESMO QUE A PARTE EM QUESTÃO ESTEJA CIENTE OU DEVA SABER
QUE TAIS DANOS SÃO POSSÍVEIS E MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM UMA
MEDIDA JUDICIAL E (B) NENHUMA DAS PARTES PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS
OCORRIDOS DURANTE O CONTRATO QUE ENVOLVAM MAIS DO QUE A QUANTIA PAGA PELO
GOOGLE AO PARTICIPANTE DE ACORDO COM O CONTRATO NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES
ANTES DA DATA DA ATIVIDADE QUE GEROU A PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL.
12. Indenização. O Participante defenderá, indenizará e
isentará o Google, seus afiliados, diretores, representantes e funcionários
de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo taxas
legais) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou procedimento legal
decorrentes de: (a) participação do Participante no Programa; (b) sites dos
Participantes, Características da Marca do Participante e utilização pelo
Google de qualquer conteúdo do Participante (desde que essa utilização esteja
em compliance com os requisitos do Contrato); e (c) violação do Contrato pelo
Participante.
13. Representações e Garantias. O Participante garante que
(a) utilizará todas as informações fornecidas pelo Google (inclusive, sem
limitação, as Características da Marca do Google) em compliance com a
legislação aplicável; (b) exibirá de forma clara e visível o texto dos Termos
e Condições aplicáveis aos Incentivos concedidos aos Clientes de acordo com o
presente Contrato; e (c) conduzirá todas as atividades conforme o presente
Contrato de acordo com a legislação aplicável.
14. Legislação Aplicável e Arbitragem.
14.1 Legislação Aplicável. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS
DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS
DO GOOGLE (INCLUSIVE QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO
DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA,
EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.
14.2 Arbitragem e Disputas. (a) As partes tentarão de boa fé
resolver qualquer Disputa dentro de 30 (trinta) dias após o surgimento da
Disputa. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 (trinta) dias:
- (A) América do Norte. Todas as Disputas resultantes no
Território dentro dos limites das regiões da América do Norte (definida como
os Estados Unidos e o Canadá), decorrentes ou relacionadas ao objeto em
questão deste contrato, serão litigadas exclusivamente no Tribunal de Santa
Clara, Califórnia, EUA, e todas as partes concordam com a jurisdição legal
desse tribunal;
- (B) Outros. Todas as Disputas que surgirem nos limites
do Território geográfico do Brasil, Chile, Colômbia e México, decorrentes ou
relacionadas ao objeto em questão deste Contrato, serão resolvidas por
arbitragem pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas da
Associação Americana de Arbitragem de acordo com suas Regras Comerciais
Expedidas, em vigor a partir da data do presente Contrato ("Regras"). Para
efeitos dos procedimentos de arbitragem: (i) As partes selecionarão
mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no Condado de
Santa Clara, Califórnia, EUA. (ii) É possível que o árbitro não
decida por equidade. (iii) Sujeito aos requisitos de confidencialidade
na Subseção (v) abaixo, qualquer das partes pode requerer de qualquer
tribunal competente a emissão de qualquer ordem necessária para proteger os
direitos ou a propriedade de tal parte. Essa petição não será considerada uma
violação ou renúncia a esta seção de legislação aplicável e arbitragem nem
afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial.
As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia,
EUA, são competentes para conceder qualquer ordem de acordo com a presente
Subseção (iii). (iv) A sentença arbitral será final e vinculativa para as
partes, e a execução dessa sentença poderá ser apresentada em qualquer
tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre
qualquer uma das partes ou sua propriedade. (v) Qualquer processo de
arbitragem conduzido de acordo com a presente Seção será considerado
informação confidencial, incluindo (1) a existência do processo, (2)
quaisquer informações divulgadas durante o processo e (3) todas as
comunicações verbais ou documentos relacionados ao processo. As partes também
poderão divulgar as informações descritas na presente Subseção (v) a um
tribunal competente, se necessário para registrar qualquer ordem de acordo
com a Subseção (iii) ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes
precisarão solicitar que esses processos judiciais sejam conduzidos em câmara
(em particular). (vi) As partes pagarão os honorários do árbitro, os
honorários e as despesas dos peritos nomeados, e as despesas administrativas
do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro
determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago
antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas. (vii) Cada parte arcará
com os honorários e as despesas dos próprios advogados e especialistas,
independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.
15. Diversos. Todos os avisos, a menos que aqui citados,
devem ser redigidos e enviados para o Departamento Jurídico da outra parte e
para o ponto principal de contato. O aviso será considerado entregue (a)
quando verificado por recibo se for enviado por mensageiro pessoal,
mensageiro expresso ou correio ou (b) quando verificado pelo recebimento
automático de registros eletrônicos se for enviado por fax ou e-mail. O
Participante não cederá ou transferirá direitos nem delegará obrigações de
acordo com o Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa de fazê-lo
será nula e sem efeito. O Contrato não se destina a beneficiar, nem deve dar
origem a quaisquer direitos de terceiros. As partes são prestadores de
serviços independentes e o Contrato não cria qualquer agência, parceria ou
joint venture. Nenhuma das partes é responsável por cumprimento inadequado
motivado por uma condição que estava além do controle razoável da parte. O
descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia. Se qualquer
disposição for considerada não executável, o restante das disposições
permanecerá vigente. Em caso de rescisão ou término do Contrato, as Seções
5, 9, 10, 11 e 12 deverão prevalecer. Este Contrato constitui o acordo
integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os
acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto. Qualquer alteração
precisa ser feita por escrito e assinada por ambas as partes (formato
eletrônico aceitável).