Google Workspace

Termos Específicos dos Serviços do Google Workspace

Última modificação: 2 de abril de 2025

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Os termos em letra maiúscula não definidos nos presentes Termos Específicos dos Serviços para o Google Workspace (anteriormente denominado G Suite) têm o significado indicado no Anexo de Serviços do Google Workspace ao Contrato Principal do Google Cloud, no Contrato do Google Workspace for Education ou noutro contrato aplicável que reja a utilização dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

  1. 1. Regiões dos Dados.

    1. 1.1 Armazenamento de Dados Principais. Sujeito à Secção 1.2 (Armazenamento de Dados Principais do AppSheet), se o Cliente estiver a usar uma Edição no Âmbito dos Serviços, o Cliente pode selecionar uma Região dos Dados para (a) tratar os Dados Localizados em utilização pelo Serviço configurado na medida do permitido pelo Serviço e (b) armazenar os Dados Localizados em repouso e, nos termos da lei aplicável, a Google trata e armazena esses Dados Localizados ("Política das Regiões dos Dados").

    2. 1.2 Armazenamento de Dados Principais do AppSheet. A Política das Regiões dos Dados aplica-se ao AppSheet (mesmo que incluído numa Edição no Âmbito dos Serviços) apenas nos casos em que (a) o Cliente usa o AppSheet Enterprise Plus e (b) um Utilizador Final selecionou Dados Localizados específicos para armazenar na Região de Dados.

    3. 1.3 Limitação. Para os Dados do Cliente não abrangidos pela Política das Regiões dos Dados, a Google pode armazenar ou tratar esses dados, conforme aplicável, em qualquer região onde a Google ou os respetivos Subprocessadores disponham de instalações, em conformidade com a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud.

    4. 1.4 Definições.

      1. "Dados Localizados" refere-se apenas aos seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:

        1. (a) Gmail: linha de assunto e corpo de emails, remetentes e destinatários de mensagens, e anexos.

        2. (b) Calendário Google: títulos e descrições de eventos, datas, horas, convidados, frequência, localizações e anexos.

        3. (c) Google Chat: mensagens (incluindo mensagens regulares e mensagens de estado personalizadas), anexos e nomes de salas.

        4. (d) Google Classroom (apenas armazenamento de dados em repouso): título da turma, anúncios da turma, trabalhos da turma e materiais publicados por professores, relatórios de originalidade, listas de alunos e professores da turma, e notas dos alunos.

        5. (e) Google Docs, Google Sheets, Google Slides e Google Vids: textos do corpo dos ficheiros, imagens incorporadas, desenhos e comentários associados gerados pelo Utilizador Final.

        6. (f) Google Drive: conteúdo do ficheiro original carregado para o Drive (incluindo textos, imagens incorporadas, desenhos e comentários associados gerados pelo Utilizador Final).

        7. (g) Google Vault: exportações do Vault.

        8. (h) AppSheet: definições de apps, configurações de origens de dados e tokens de acesso, e Dados do Cliente em bases de dados do AppSheet.

        9. (i) Google Forms (apenas armazenamento de dados em repouso): texto, imagens incorporadas, respostas e rascunhos de respostas.

        10. (j) Google Keep (apenas armazenamento de dados em repouso): texto e títulos de notas, imagens, desenhos e gravações de áudio

        11. (k) Google Meet: registos de reuniões (incluindo conversas no Google Drive), relatórios de participação, resultados de sondagens, transcrições e perguntas.

        12. (l) Google Sites (apenas armazenamento de dados em repouso): texto, imagens incorporadas, informações de sites incorporadas e HTML/CSS/Javascripts incorporados.

      2. "Região dos Dados" refere-se:

        1. (a) aos Estados Unidos ou à Europa, exceto em relação ao AppSheet; ou

        2. (b) à Europa, em relação ao AppSheet.

      3. "Edição no Âmbito" refere-se às seguintes edições:

        1. (a) G Suite Business

        2. (b) Google Workspace Enterprise Plus

        3. (c) Google Workspace for Education Standard

        4. (d) Google Workspace for Education Plus

  2. 2. Google Vault. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Google Vault:

    1. 2.1 Retenção. A Google não tem qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados após o período de retenção especificado pelo Cliente ou o Período de Vigência da Encomenda aplicável às licenças relevantes do Google Vault, salvo se: (a) antes da expiração desse período de retenção, o Cliente prolongar o período de retenção ou renovar o Período de Vigência da Encomenda relevante; (b) a legislação aplicável ou um processo legal impedir a Google de eliminar os dados; ou (c) os dados estiverem sujeitos a uma retenção legal imposta pelo Cliente.

  3. 3. Google Workspace Essentials. Os seguintes termos aplicam-se apenas às edições Google Workspace Essentials e Google Workspace Essentials Starter, conforme indicado:

    1. 3.1 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials Starter, a Google reserva-se o direito de rescindir o aprovisionamento da edição Google Workspace Essentials Starter:

      1. (a) mediante envio de um aviso prévio de 30 dias ao Cliente se, durante qualquer período de 60 dias consecutivos anterior à data do aviso, o Cliente ou qualquer um dos respetivos Utilizadores Finais não tiver acedido à Consola do Administrador ou usado os Serviços; ou

      2. (b) por conveniência mediante envio de um aviso prévio de 90 dias ao Cliente.

    2. 3.2 Serviços de Apoio Técnico. Os SAT não estão disponíveis para a edição Google Workspace Essentials Starter.

  4. 4. Cloud Search. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Cloud Search:

    1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. A utilização de origens de dados de terceiros por parte do Cliente em associação com a Cloud Search Platform está sujeita e é regida pelos termos de utilização acordados entre o Cliente e o fornecedor aplicável da origem de dados. Entre as partes, o Cliente é o único responsável por esses termos de utilização, incluindo a garantia de que permitem à Google o acesso e a utilização das origens de dados relevantes ao fornecer a Cloud Search Platform.

  5. 5. Serviços do Cloud ID. Os seguintes termos aplicam-se apenas aos Serviços do Cloud ID fornecidos ao abrigo do Contrato:

    1. 5.1 Contrato Aplicável. Se, além do Contrato, a utilização dos Serviços do Cloud ID pelo Cliente na Conta estiver sujeita a um contrato da Google Cloud Platform ("Contrato da GCP") e/ou aos termos em https://cloud.google.com/terms/identity ("TdU do Cloud ID"), os documentos têm controlo na seguinte ordem (descendente): (a) o Contrato; (b) o Contrato da GCP; ou (c) os TdU do Cloud ID. A presente secção permanece vigente após a expiração ou a rescisão do Contrato.

    2. 5.2 Definições Adicionais.

      1. "Google Cloud Platform" refere-se aos serviços em vigor à data descritos em https://cloud.google.com/terms/services.

  6. 6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. A Google pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades, serviços ou software de pré-disponibilidade geral do Google Workspace identificados com o termo "Acesso Antecipado," "Alfa," "Beta," "Pré-visualização," "Experimental," ou outra designação semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados, ou numa Aplicação de Teste (conforme definido abaixo) (coletivamente, "Ofertas de Pré-DG"). Embora as Ofertas de Pré-DG não sejam Serviços, a sua utilização pelo Cliente está sujeita aos termos do Contrato aplicável aos Serviços, conforme alterado pela presente Secção 6.

    1. 6.1 Acesso e Utilização de Ofertas de Pré-DG.

      1. (a) Aplicações de Teste. O Cliente pode candidatar-se para ser um utilizador de teste de uma Oferta de Pré-DG enviando a candidatura disponível através da Consola do Administrador ou de outro modo disponibilizada pela Google ("Aplicações de Teste"). Se aceite como utilizador de teste (com base nos requisitos ao nível do domínio para utilizadores de teste em vigor à data da Google), a Google irá disponibilizar essa Oferta de Pré-DG para utilização pelo Cliente em conformidade com os termos dispostos na presente Secção 6. Podem aplicar-se Termos Adicionais ("Termos de Teste Específicos") à Oferta de Pré-DG designada e, se aplicável, estes serão fornecidos pela Google através da Aplicação de Teste ou de outra forma por escrito, antes de qualquer utilização por parte do Cliente. A Aplicação de Teste e quaisquer Termos de Teste Específicos encontram-se incorporados na presente Secção 6.

      2. (b) Utilização de Dados de Teste do Cliente. Sujeito às Secções 6(d) (Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais) e 6(e) (Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas) abaixo, a Google pode usar, e o Cliente irá garantir (inclusive através da recolha ou do fornecimento dos consentimentos ou avisos necessários) que a Google pode usar os Dados do Cliente (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) remetidos, armazenados, enviados ou recebidos através de quaisquer Ofertas de Pré-DG pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais ("Dados de Teste do Cliente") no sentido de fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas de Pré-DG e quaisquer produtos e serviços Google com elas usados sem qualquer tipo de restrição ou obrigação para com o Cliente, qualquer Cliente Final ou qualquer terceiro, salvo nas cláusulas de confidencialidade do Contrato e as abaixo.

      3. Se o Cliente tiver aceitado ou as partes tiverem de outro modo concordado com os termos em vigor da Google que descrevem as obrigações de proteção e tratamento de dados relativamente aos Dados do Cliente, conforme especificado em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (a "Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud" ou "APDC"), a APDC aplicar-se-á às Ofertas de Pré-DG como "Serviços" para efeitos da APDC e, para esclarecer, a presente Secção 6 será incluída no "Contrato" referido na Secção 5.2 (Conformidade com as Instruções do Cliente) da APDC, sujeita às seguintes alterações:

        1. (i) O Cliente reconhece que, para os fins da Secção 6.1 (Eliminação pelo Cliente) da APDC e, na medida do permitido pela lei aplicável, a funcionalidade das Ofertas de Pré-DG poderá não permitir a eliminação de Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente está autorizado a usar a Oferta de Pré-DG ("Período de Vigência da Pré-DG"), mas que os Dados de Teste do Cliente serão eliminados uma vez expirado o Período de Vigência nos termos da Secção 6.2 (Devolução ou Eliminação Após o Fim do Período de Vigência) da APDC;

        2. (ii) Salvo especificação em contrário nos Termos de Teste Específicos: (A) as informações sobre os Subprocessadores (conforme definido na APDC) envolvidos nas Ofertas de Pré-DG, incluindo as respetivas funções e localizações, serão disponibilizadas por escrito pela Google mediante solicitação do Cliente; e (B) a Google informará o Cliente relativamente ao envolvimento de qualquer novo Subprocessador terceiro contratado pela Google no que se refere às Ofertas de Pré-DG durante o Período de Vigência da Pré-DG (incluindo o nome e a localização do Subprocessador e respetivas atividades), através de um email para o Endereço de Email de Notificação, antes de o Subprocessador dar início ao tratamento dos Dados de Teste do Cliente. Se o Cliente se opuser ao Subprocessador, pode, como única e exclusiva solução, cessar a utilização da Oferta de Pré-DG aplicável.

      4. (c) Sem Requisitos de Localização de Dados ou Transparência de Acesso. Os Dados de Teste do Cliente tratados nos termos da presente Secção 6 não estarão sujeitos a quaisquer requisitos de localização de dados (conforme descritos na Secção 1 [Regiões dos Dados] dos presentes Termos Específicos do Serviço) ou requisitos de transparência de acesso (conforme descritos em https://support.google.com/a/answer/9230474).

      5. (d) Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais. Exceto se autorizado por escrito pela Google, os seguintes clientes apenas poderão usar dados experimentais ou de teste com as Ofertas de Pré-DG e estão proibidos de usar dados em utilização ou de produção associados às Ofertas de Pré-DG: clientes de agências governamentais dos EUA ou outras, incluindo agências ou entidades reguladoras, ou do governo federal, nacional, estadual, regional ou local, mas excluindo clientes que representem principalmente estabelecimentos de ensino.

      6. (e) Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas. O Cliente não pode usar as Ofertas de Pré-DG para tratar Informações de Saúde Protegidas conforme definido na HIPAA.

    2. 6.2 Alteração, Suspensão ou Descontinuação. As Ofertas de Pré-DG (incluindo as respetivas funcionalidades) podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas em qualquer altura sem aviso prévio ao Cliente.

    3. 6.3 Exclusão de Responsabilidade. AS OFERTAS DE PRÉ-DG SÃO FORNECIDAS "TAL COMO ESTÃO" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR NENHUM SLA OU INDEMNIZAÇÃO DA GOOGLE. Salvo indicação em contrário nos Termos de Teste Específicos de uma Oferta de Pré-DG específica, as Ofertas de Pré-DG não estão abrangidas pelos SAT.

    4. 6.4 Responsabilidade. A Google não será responsável por montantes acima do menor dos seguintes valores: (a) o valor-limite do montante da responsabilidade estipulada no Contrato ou (b) 25 000 USD. Nada do que é referido na frase anterior afeta exclusões de qualquer limitação de responsabilidade no Contrato relativamente ao seguinte: (1) morte ou lesões pessoais resultantes de negligência, (2) fraude ou representação fraudulenta, (3) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte ou (4) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada nem excluída ao abrigo da lei aplicável.

    5. 6.5 Rescisão. A Google pode rescindir a utilização por parte do Cliente de uma Oferta de Pré-DG em qualquer altura mediante aviso por escrito ao Cliente, por qualquer motivo, incluindo para permitir que outros clientes usem a Oferta de Pré-DG em questão.

    • 7. Validação com o Endereço de Email do Domínio. Os seguintes Termos Adicionais aplicam-se apenas quando um Endereço de Email do Domínio (em vez de um Nome do Domínio) é validado para a utilização dos Serviços:

      1. 7.1 Convidar Utilizadores Finais. O Cliente pode convidar outros utilizadores com um Endereço de Email do Domínio a usar os Serviços. Se esses utilizadores aceitarem o convite do Cliente para usarem os Serviços, serão considerados Utilizadores Finais do Cliente ao abrigo do Contrato.

      2. 7.2 Validação do Nome do Domínio.

        1. (a) Assunção de Controlo pela Parte Responsável pela Validação. Qualquer pessoa ou entidade pode validar o Nome do Domínio que corresponda ao Endereço de Email do Domínio em qualquer altura ("Parte Responsável pela Validação"). A Parte Responsável pela Validação irá assumir a propriedade e o controlo das Contas de Utilizador Final que correspondam ao Nome do Domínio, bem como de todos os dados associados nessas Contas de Utilizador Final imediatamente após a validação do Nome do Domínio. O Cliente e todos os Utilizadores Finais serão notificados quando o Nome do Domínio for validado.

        2. (b) Administração após a Validação do Nome do Domínio. Uma Parte Responsável pela Validação terá determinadas autorizações relativamente à Conta do Cliente e a todas estas Contas de Utilizador Final, conforme descrito na documentação.

      3. 7.3 Eliminação de Dados. Em qualquer altura antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou os seus Utilizadores Finais poderão eliminar ou exportar os Dados do Cliente e/ou eliminar as respetivas Contas de Utilizador Final de uma forma consistente com a funcionalidade dos Serviços. Após a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante quaisquer termos em contrário na Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, o Cliente ou os seus Utilizadores Finais poderão não conseguir eliminar as Contas de Utilizador Final nem eliminar ou exportar quaisquer Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.

      4. 7.4 Instrução Relativa ao Tratamento de Dados. Se o Cliente não tomar medidas para eliminar ou exportar quaisquer Dados do Cliente antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante a Secção 6.2 (Devolução ou Eliminação Após o Fim do Período de Vigência) da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, o Cliente reconhece que os presentes Termos Específicos do Serviço documentam instruções dadas pelo Cliente à Google no sentido de: (a) após a rescisão do Contrato conforme descrito na Secção 7.6 (Rescisão Após a Validação de Domínio), reter todos os Dados do Cliente que não tiverem sido eliminados pelo Cliente antes da referida rescisão; e (b) disponibilizar todos os Dados do Cliente retidos à Parte Responsável pela Validação.

      5. 7.5 Consentimento de Administração. Quando aplicável, o Cliente autoriza que: (a) a Parte Responsável pela Validação tenha o acesso e as capacidades descritas no Contrato; e que (b) a Google disponibilize à Parte Responsável pela Validação o acesso e as capacidades descritas no Contrato.

      6. 7.6 Rescisão após a Validação de Domínio. Nos casos em que a Parte Responsável pela Validação é um terceiro, o Contrato será rescindido automaticamente quando a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para esclarecer, esta secção não afeta quaisquer direitos de utilizador final que a Parte Responsável pela Validação possa conceder ao abrigo do seu próprio Contrato do Google Workspace (em separado).

      7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, caraterísticas e funcionalidades podem não estar disponíveis enquanto o Nome do Domínio não for validado.

    • 8. Serviços de Telefonia da Google. Os termos seguintes aplicam-se apenas (i) ao Google Voice e (ii) à utilização do Google Meet para a realização e receção de chamadas ("Google Meet por telemóvel"), consoante aplicável (e para os fins da presente Secção 8, Google Voice e Google Meet por telemóvel são designados coletivamente como "Serviços de Telefonia da Google"). ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA ATENTAMENTE:

      1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato de Serviços de Telefonia da Google.

        1. (a) Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google. A entidade da Google aplicável indicada na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia aplicável (consoante o caso, tal entidade será designada como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP") irá fornecer ao Cliente os Serviços de Telefonia da Google aplicáveis.

        2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia da Google. Nos casos em que o GTSP aplicável é um Afiliado da Google, e não a Google, e apenas relativamente aos Serviços de Telefonia da Google, a Google celebra um contrato em nome do GTSP (após ser devidamente autorizada como o respetivo agente) e de acordo com o seguinte:

          1. (i) Se o Cliente optar por encomendar quaisquer Serviços de Telefonia da Google além dos outros Serviços encomendados pelo Cliente ao abrigo do Contrato, a presente Secção 8.1 e os outros termos do Contrato (incluindo a APDC e todas as limitações de responsabilidade) constituirão um Contrato separado (o "Contrato de Telefonia da Google") celebrado entre o GTSP aplicável (através da Google enquanto seu agente devidamente autorizado) e o Cliente apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google em questão, ao abrigo dos restantes termos da presente Secção 8.1.

          2. (ii) O Contrato de Telefonia da Google produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da encomenda inicial dos Serviços de Telefonia da Google por parte do Cliente e, sujeito a rescisão antecipada em conformidade com os respetivos termos, prolongar-se-á até que ocorra a primeira das seguintes situações: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia da Google em conformidade com os respetivos termos; ou (B) a rescisão ou expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia da Google substituirá o Contrato apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google.

          3. (iii) Para efeitos do Contrato de Telefonia da Google, todas as referências (com exceção das mencionadas no Resumo dos Serviços e na presente Secção 8 dos presentes Termos Específicos do Serviço) ao termo "Contrato" são substituídas por "Contrato de Telefonia da Google"; todas as referências à entidade "Google" são substituídas por "GTSP"; e todas as referências ao termo "Serviços" ou "Serviços Principais" são substituídas por "Serviços de Telefonia da Google".

          4. (iv) O Cliente pode aplicar direitos e vantagens ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google apenas perante o GTSP, e não perante a Google, e assumirá as obrigações ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo as obrigações de pagamento de todas as Taxas aplicáveis) apenas perante o GTSP, e não perante a Google.

          5. (v) Não obstante qualquer disposição em contrário que conste no Contrato, na eventualidade de um conflito entre a presente Secção 8.1 e qualquer outro termo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo a secção "Termos Divergentes" do Contrato e a secção "Precedência" da APDC), prevalecerão os termos da presente Secção 8.1.

          6. (vi) Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato de Telefonia da Google separadamente do Contrato conforme disposto na secção "Período de Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente rescindir a respetiva utilização do Google Voice como descrito na Secção 8.10 (Rescisão do Google Voice pelo Cliente), a referida rescisão determinará automaticamente a rescisão do Contrato de Telefonia da Google.

        3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais estão incorporados no Contrato de Telefonia da Google e serão aplicados na medida em que um Utilizador Final use o Google Voice num país descrito nos Termos Regionais.

    1. 8.2 Aprovisionamento dos Serviços de Telefonia da Google.

      1. (a) Utilização de Dados.

        1. (i) Recolha e Utilização de Dados. O GTSP irá recolher e usar os Dados do Cliente em conformidade com a Divulgação de Privacidade dos Serviços de Telefonia da Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.

        2. (ii) Diretório de Subscritores. O GTSP não irá fornecer os números do Google Voice do Cliente nem dos respetivos Utilizadores Finais a serviços de diretório, a menos que tal seja solicitado pelo Cliente ou exigido por lei.

      2. (b) Fornecedores de Telefonia.

        1. (i) Fornecedores Afiliados. O GTSP pode usar os respetivos Afiliados para fornecer Serviços de Telefonia da Google, conforme descrito na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia.

        2. (ii) Fornecedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os respetivos Afiliados usam subcontratantes terceiros não pertencentes à Google ("Fornecedores de Telefonia") para encaminharem chamadas telefónicas recebidas e realizadas, conforme aplicável, através da rede pública de serviço telefónico (RPST). Os Fornecedores de Telefonia e as respetivas localizações são identificados na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia. Ao usar os Serviços de Telefonia da Google, o Cliente instrui o GTSP e os respetivos Afiliados a interagirem com os Fornecedores de Telefonia para:

          1. (1) encaminharem chamadas telefónicas realizadas e recebidas, conforme aplicável; e

          2. (2) procederem ao tratamento dos Dados do Cliente como responsáveis independentes nos países em que estão localizados:

            1. (A) no que for estritamente necessário para esse encaminhamento; e

            2. (B) em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações europeus).

      3. Para esclarecer, os Fornecedores de Telefonia não são Subprocessadores (como definido na APDC).

    2. 8.3 Condições de Pagamento Adicionais.

      1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia da Google. As Taxas Aplicáveis e outros custos resultantes da utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Cliente ou Utilizador Final são faturados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia da Google.

      2. (b) Tarifas de Chamadas. Além das Taxas, o Cliente paga ao GTSP as chamadas com base na utilização, se aplicável. Estes custos de utilização são calculados com base nas Tarifas de Chamadas aplicáveis em vigor à data.

      3. (c) Impostos. Não obstante qualquer disposição em contrário que conste no Contrato de Telefonia da Google, o Cliente pagará os Impostos aplicáveis independentemente de qualquer certificado de isenção fiscal. Os Impostos faturados podem incluir Impostos associados à utilização dos Serviços de Telefonia da Google por um Utilizador Final nos casos em que esses Impostos são cobrados por uma autoridade fiscal fora do país no qual o Utilizador Final usa os Serviços de Telefonia da Google.

    3. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exclusão de Responsabilidade do GTSP.

      1. (a) Requisitos do Google Voice. A presente Secção 8.4(a) aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO ao Google Meet por telemóvel. A utilização do Google Voice pode exigir uma ligação móvel de dados ou de banda larga separada e um dispositivo de Utilizador Final compatível com certos requisitos técnicos mínimos. Caso usem o Google Voice fora do respetivo país ou em roaming, os Utilizadores Finais podem ficar sujeitos ao pagamento de custos mais elevados aos respetivos operadores de rede móvel.

      2. (b) Exclusão de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por qualquer interrupção ou falha dos Serviços de Telefonia da Google decorrente de atrasos, indisponibilidades ou interrupções: (i) na ligação de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Fornecedores de Telefonia ou (iii) no funcionamento dos dispositivos do Cliente ou do Utilizador Final. A utilização dos Serviços de Telefonia da Google em dispositivos móveis pode consumir dados móveis ou de voz dos Utilizadores Finais adquiridos junto dos respetivos operadores de rede móvel.

    4. 8.5 Capacidades do Google Voice. A presente Secção 8.5 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO ao Google Meet por telemóvel.

      1. (a) Atribuição e Disponibilidade de Números. Nos casos em que o Google Voice permita a atribuição de números de telefone, aplicar-se-á o seguinte:

        1. (i) a ativação do número pode obrigar o GTSP a recolher informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações aplicáveis, incluindo a morada de serviço e o número de identificação fiscal do Cliente;

        2. (ii) em determinados países, a morada de serviço tem de coincidir com a área coberta pelo número a atribuir;

        3. (iii) a ativação do número pode não ser realizada imediatamente a seguir à receção da solicitação; e

        4. (iv) os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.

      2. (b) Portabilidade dos Números. O Cliente pode portar os números existentes a partir de outros fornecedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice ofereça atribuição de números, e pode solicitar que os números de telefone atribuídos sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviços, ao abrigo dos termos das Secções 8.5(b)(i) e (ii) infra.

        1. (i) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável (A) pela precisão das informações fornecidas ao GTSP relativamente à solicitação de portabilidade; (B) por taxas associadas à portabilidade de um número, incluindo as taxas relativas a números e planos remanescentes; e (C) por quaisquer Taxas associadas a um número devidas ao GTSP até ao momento da realização com êxito da portabilidade, na medida do permitido pelas leis aplicáveis.

        2. (ii) Rescisão do Serviço. O GTSP pode tornar disponível qualquer número do Google Voice após a rescisão ou expiração da licença de Utilizador Final aplicável, caso o Cliente não porte o número para outro fornecedor de serviços antes de tal rescisão ou expiração.

      3. (c) Identificação de Chamadas. O Google Voice permite a apresentação do número do Google Voice do Cliente em dispositivos recetores sempre que tal for tecnicamente possível. Os Utilizadores Finais podem suprimir a apresentação do número de forma permanente ou por chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não conseguir suprimir números do Google Voice em todas as situações, incluindo chamadas para Números de Emergência.

      4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP irá bloquear ou desbloquear a utilização do Google Voice em chamadas para números, intervalos de números ou tipos de números específicos (incluindo serviços de valor acrescentado) desde que tal seja tecnicamente possível.

      5. (e) Gravação de Chamadas. O Google Voice pode permitir que os Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas individuais. O Cliente concorda em não gravar e não permitir que os respetivos Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas sem consentimento quando tal for exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis.

    5. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia da Google. Os Serviços de Telefonia da Google não podem:

      1. (a) incluir marcação assistida pelo operador e chamadas para códigos curtos (podem aplicar-se taxas adicionais para estas chamadas);

      2. (b) permitir chamadas "a pagar no destino"; ou

      3. (c) permitir chamadas ou ligações para determinados números, incluindo, por exemplo, números de telefone de valor acrescentado.

    6. 8.7 Restrição de Utilização do Google Voice. A presente Secção 8.7 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO ao Google Meet por telemóvel. O Cliente não irá subatribuir números que lhe foram atribuídos a indivíduos menores de idade conforme determinado pelas leis aplicáveis da jurisdição relevante, nem fornecer acesso a tais indivíduos ou de outro modo permitir a respetiva utilização do Google Voice. O GTSP pode suspender ou desativar permanentemente quaisquer contas usadas ou aprovisionadas para tais indivíduos.

    7. 8.8 Serviços de Emergência. A Subsecção 8.8(a) aplica-se apenas ao Google Meet por telemóvel e NÃO ao Google Voice. Todas as outras subsecções ((b) a (f)) da Secção 8.8 aplicam-se apenas ao Google Voice e NÃO ao Google Meet por telemóvel.

      1. (a) Marcação Unidirecional. Os Utilizadores Finais que usam as funcionalidades de marcação unidirecional do Google Meet por telemóvel não poderão realizar nem receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de marcação de números de serviços de emergência.

      2. (b) Marcação Bidirecional. O Google Voice é compatível com a marcação de números de serviços de emergência. Os serviços de marcação de emergência de telefonia baseada em IP têm algumas limitações e funcionam de forma diferente da marcação de emergência tradicional, conforme descrito nas disposições abaixo; as limitações adicionais específicas do país são descritas nos Termos Regionais. Pelo presente, o Cliente confirma e aceita o seguinte relativamente às chamadas para serviços de emergência:

        1. (i) Descrição do Serviço de Marcação de Emergência. Os Utilizadores Finais das funcionalidades de marcação bidirecional do Google Voice podem realizar e receber chamadas de serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência disponíveis variam consoante a localização do Utilizador Final. Quando um Utilizador Final ligar para serviços de emergência, o GTSP irá fornecer aos operadores de resposta a emergências o número de telefone e a morada do Utilizador Final que o Cliente forneceu à Google (consulte a Secção 8.8(d) (Obrigações do Cliente) abaixo). Os Utilizadores Finais podem ter de confirmar a respetiva localização física e o número de contacto, dado que o operador de emergência pode não dispor desta informação.

        2. (ii) Limitações do Serviço de Marcação de Emergência. As seguintes limitações aplicam-se à disponibilidade do serviço de marcação de emergência do Google Voice: (A) o serviço pode não estar disponível em caso de falha ou interrupção no fornecimento de corrente elétrica ou Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais tempo a estabelecer ligação ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PSAP) do que a marcação dos serviços de emergência tradicionais, podem emitir um sinal de ocupado ou não serem realizadas; (C) as chamadas de emergência podem estabelecer ligação ao PSAP, mas os dados do número de telefone ou da localização do Utilizador Final podem não ser transmitidos automaticamente, e o operador dos serviços de emergência pode não conseguir devolver a chamada; (D) as chamadas de emergência realizadas em roaming podem ser encaminhadas para o PSAP local associado à morada registada do Utilizador Final (o Cliente recomendará aos Utilizadores Finais a utilização do respetivo telefone nativo quando usarem o roaming); (E) os Utilizadores Finais surdos ou com dificuldade de audição ou fala devem ligar diretamente para os serviços de emergência locais através de teletipo ou de um serviço de transmissão de telecomunicações, em vez de 711 (EUA) ou um equivalente local; (F) se os Utilizadores Finais tiverem vários dispositivos associados ao respetivo número de conta (1) as chamadas de resposta realizadas pelo PSAP podem não ser recebidas em cada dispositivo associado e (2) o operador de emergência pode ver um número de telefone que não coincide com o número de telefone pessoal do Utilizador Final; (G) se o Utilizador Final tiver desativado as chamadas recebidas, o PSAP pode não conseguir devolver a chamada; (H) caso ocorra uma falha na chamada através do Google Voice, os Utilizadores Finais podem ser instruídos a fazer as chamadas de emergência através do telefone nativo dos respetivos dispositivos; e (I) as chamadas de emergência não estão disponíveis através deste serviço de chamadas se (1) for usado o serviço Google Voice apenas de entrada ou (2) as chamadas forem direcionadas através da rede de voz da operadora móvel do utilizador, quando o telefone nativo do dispositivo do Utilizador Final for usado.

      3. (c) Envio de Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O Google Voice pode não ser compatível com o envio de mensagens de texto para serviços de emergência. Qualquer funcionalidade de envio de mensagens de texto para serviços de emergência disponibilizada pelo Google Voice pode não ser compatível com a rede Wi-Fi.

      4. (d) Obrigações do Cliente. No que diz respeito à Secção 8.8(b) (Marcação Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que a morada registada no Google Voice para cada Utilizador Final é a morada física atual onde o Utilizador Final irá usar o Google Voice (o não fornecimento das moradas atuais pode resultar numa resposta a situações de emergência incorreta ou tardia aos Utilizadores Finais); (ii) informar os Utilizadores Finais de que as respetivas moradas físicas serão partilhadas com os Fornecedores de Telefonia; (iii) informar os Utilizadores Finais de que podem ter de indicar a respetiva localização física e o número de contacto ao PSAP assim que a chamada for estabelecida; (iv) garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de serviços de chamadas de emergência; e (v) informar os Utilizadores Finais sobre as limitações dos serviços de marcação de emergência (o Cliente pode transferir e imprimir uma etiqueta de aviso para afixação em todos os dispositivos que possam ser usados no acesso ao Google Voice em support.google.com/voice/go/emergency-services).

      5. (e) Alertas de Emergência. Os Alertas de Emergência podem não ser recebidos através do Google Voice se os dispositivos estiverem definidos para o modo apenas de Wi-Fi ou o serviço de rede móvel não estiver disponível.

      6. (f) Exclusão de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Até ao limite máximo permitido por lei, nem o GTSP nem nenhum dos respetivos Afiliados será responsável ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (quer por responsabilidade contratual, por dano, incluindo negligência, ou outra) por qualquer tipo de dano (incluindo danos diretos e indiretos) decorrente ou relacionado com a utilização ou tentativa de utilização do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, entre outros, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, quaisquer atrasos na resposta do serviço de emergência, conduta dos operadores ou centros de resposta de serviços de emergência ou inexatidão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Fornecedores de Telefonia ou outros terceiros contratados pelo GTSP ou respetivos Afiliados para facilitar o aprovisionamento do acesso aos serviços de emergência.

    8. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia da Google, o GTSP pode bloquear a receção e a realização de chamadas ou mensagens dos Serviços de Telefonia da Google, caso o GTSP determine de forma razoável que o Cliente ou qualquer Utilizador Final usou os Serviços de Telefonia da Google para gerar ou facilitar mensagens em massa ou automáticas, ou mensagens comerciais não solicitadas.

    9. 8.10 Rescisão do Google Voice pelo Cliente. A presente Secção 8.10 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO ao Google Meet por telemóvel. Além de outros direitos de rescisão, o Cliente pode rescindir a respetiva utilização do Google Voice em qualquer altura mediante aviso por escrito enviado ao GTSP. O Cliente tem de deixar de usar o Google Voice imediatamente após a rescisão.

    10. 8.11 Definições Adicionais.

    1. Se um documento offline se referir a "Fornecedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", essas referências deverão ser interpretadas como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP", conforme os termos são usados nos presentes Termos Específicos do Serviço e no Contrato de Telefonia da Google.

    9. Google SIP Link.

    • 9.1 Termos Adicionais do Google SIP Link. Os seguintes termos aplicam-se à utilização do Google SIP Link por parte do Cliente:

      1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Fornecedor de SIP do Cliente tem de ser feita pelo Fornecedor de SIP.

      2. (b) O Cliente confirma e aceita que a Google pode fazer chamadas para o Cliente com o objetivo de validar a configuração do ramal do Cliente ou validar a propriedade do número. O Cliente consente a receção de tais chamadas, inclusive de um sistema automático.

      3. (c) O Cliente é responsável por garantir que quaisquer chamadas para serviços de emergência feitas por um utilizador do Google SIP Link são reencaminhadas através do Fornecedor de SIP. Além disso, o Cliente tem de fazer quaisquer atualizações à respetiva localização ou morada para os fins dos serviços de emergência através do Fornecedor de SIP.

      4. (d) Para esclarecer, os Fornecedores de SIP não são Subprocessadores (como definido na Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud).

    • 9.2 Definições Adicionais.

      1. "Fornecedor de SIP" refere-se ao integrador de sistemas, operador ou outro parceiro do Cliente que fornece serviços telefónicos ao Cliente, independentemente do Google Voice.

    10. Google Drive. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Drive:

    • 10.1 Utilização do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não se destina a ser usado como uma rede de distribuição de conteúdo. A Google pode restringir a utilização e o acesso ao Google Drive caso a Google, à sua discrição razoável, determine que o Google Drive está a ser usado de um modo que viola a PUA ou para distribuição ilícita, infratora ou em massa de conteúdo, incluindo vídeos. Qualquer vídeo alojado no Google Drive que seja partilhado publicamente fora do domínio do Cliente tem de estar em conformidade com as Regras da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou num URL de substituição).

    11. AppSheet. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao AppSheet:

    • 11.1 Aplicação do Contrato. O Contrato, incluindo os presentes Termos Específicos dos Serviços, aplica-se apenas à utilização do AppSheet pelo Cliente relativamente aos Utilizadores Finais que acedem ao AppSheet através das suas Contas de Utilizador Final e não se aplica a qualquer plano do AppSheet adquirido em https://www.appsheet.com.

    • 11.2 Administração do AppSheet. Se o plano do AppSheet do Cliente incluir controlos adicionais de gestão (conforme descrito em https://about.appsheet.com/pricing/), estão disponíveis controlos adicionais para a gestão e a administração do AppSheet para Administradores especificamente designados para o AppSheet.

    • 11.3 Condições de Pagamento. A definição de "Preços" foi alterada para abranger os preços aplicáveis em vigor à data em https://solutions.appsheet.com/pricing, salvo acordo em contrário numa adenda ou num Formulário de Encomenda.

    • 11.4 Origens de Dados. A utilização das Origens de Dados por parte do Cliente em associação com os Serviços está sujeita e é regida pelos Termos de Utilização acordados entre o Cliente e o Fornecedor das Origens de Dados aplicável. Entre as partes, o Cliente é o único responsável por tais Termos de Utilização, incluindo a garantia de que permitem à Google o acesso e a utilização das Origens de Dados relevantes para fornecer o AppSheet.

    • 11.5 Software AppSheet. Se a Google disponibilizar o Software AppSheet (que pode incluir software de terceiros) ao Cliente, a Google concede ao Cliente uma licença sem royalties (salvo indicação em contrário da Google), não exclusiva e não transferível durante o Período de Vigência para reprodução e utilização de tal Software, com a finalidade de disponibilizar uma Aplicação do Cliente aos Utilizadores Finais, e pode impor restrições adicionais de licenciamento mediante aviso ao Cliente. Qualquer exportação, reexportação, transferência ou utilização do Software AppSheet por parte do Cliente está sujeita ao Contrato (incluindo as restrições e as obrigações de conformidade que o Contrato impõe relativamente à utilização dos Serviços, as quais se aplicam na totalidade ao Software AppSheet), e pode estar também sujeita a termos de licenças e requisitos de terceiros ao abrigo das Leis de Controlo de Exportações. Entre as partes, a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Software AppSheet. Cada uma das partes afiança e garante que vai agir em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu fornecimento ou utilização do Software AppSheet, conforme aplicável. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO, O SOFTWARE APPSHEET É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.

    • 11.6 Versões Não Pagas.

      1. (a) Limitações. As versões não pagas do AppSheet estão sujeitas a limitações e não são elegíveis para SAT, e determinadas funcionalidades do AppSheet podem não estar disponíveis nas versões não pagas. As obrigações de reparação da Google não se aplicam à utilização das versões não pagas do AppSheet.

      2. (b) Rescisão por Inatividade. A Google reserva-se o direito de rescindir o fornecimento de uma versão não paga do AppSheet a um Utilizador Final, mediante aviso prévio de 30 dias ao Utilizador Final, se, durante um período de 60 dias, (i) o Utilizador Final não tiver acedido ao AppSheet ou (ii) não tiver existido atividade do Utilizador Final em qualquer Aplicação do Cliente.

    • 11.7 Descontinuação do AppSheet. A Google notifica o Cliente, pelo menos, 12 meses antes de descontinuar o AppSheet (ou uma funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua tal funcionalidade ou Serviço descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço materialmente semelhante. Nada na presente Secção 11.7 (Descontinuação do AppSheet) limita a capacidade de a Google fazer as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial.

    • 11.8 Apoio Técnico.

      1. (a) Alterações. A definição de "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico do Google Workspace" ou "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" foi alterada para significar as diretrizes em vigor à data dos serviços de apoio do AppSheet em https://www.appsheet.com/Home/TSSG.

      2. (b) Aplicações do Cliente. O Cliente é responsável pelo apoio técnico das suas Aplicações do Cliente.

    • 11.9 Definições Adicionais.

      1. "Software AppSheet" refere-se a quaisquer ferramentas transferíveis, SDKs ou qualquer outro software informático fornecido pela Google em relação ao AppSheet, bem como quaisquer atualizações que a Google possa fazer periodicamente a tal Software AppSheet.

      2. "Aplicação do Cliente" refere-se a um programa de software que o Cliente cria ou aloja ao usar o AppSheet.

      3. "Origem de Dados" refere-se às origens de dados da Google ou de terceiros descritas em https://www.appsheet.com/Home/StartWithData.

  8. 12. Serviços de IA Generativa do Workspace. Os seguintes termos aplicam-se apenas aos Serviços de IA Generativa do Workspace:

    • 12.1 Exclusão de responsabilidade. Os Serviços de IA Generativa do Workspace (a) usam tecnologia emergente, (b) podem fornecer Resultados Gerados incorretos ou ofensivos; e (c) podem fornecer conteúdo que não representa as opiniões da Google. O Resultado Gerado não foi concebido para, nem se destina a cumprir obrigações regulamentares, legais ou outras do Cliente, nem a ser usado, ou servir de base, para substituir aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outro tipo de aconselhamento.

    • 12.2 Conteúdos Gerados Semelhantes. O Cliente reconhece que esses Serviços de IA Generativa do Workspace podem, em alguns casos, produzir um Resultado Gerado igual ou semelhante para vários Clientes.

    • 12.3 Política de Utilização Proibida. Para efeitos dos Serviços de IA Generativa do Workspace, a Política de Utilização Proibida disponível em https://policies.google.com/terms/generative-ai/use-policy, conforme possa ser atualizada periodicamente, é incorporada na PUA.

    • 12.4 Restrição de Utilização. O Cliente não irá usar, e não permitirá que os Utilizadores Finais usem, o Resultado Gerado (a) como contributo material para o desenvolvimento de modelos concorrentes dos Serviços de IA Generativa do Workspace ou outros Serviços do Google Workspace; ou (b) para realizar engenharia inversa ou extrair componentes de quaisquer Serviços do Google Workspace ou dos respetivos modelos (exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável).

    • 12.5 Utilização e Disponibilidade dos Serviços. O Cliente compreende e aceita que (a) não irá usar, e não permitirá que os Utilizadores Finais usem, os Serviços de IA Generativa do Workspace de uma forma que exceda os limites especificados pela Google, e (b) a utilização dos Serviços de IA Generativa do Workspace está sujeita à disponibilidade dos Serviços, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13853332.

    • 12.6 Restrições de Idade. O Cliente não permitirá que Utilizadores Finais com idade inferior a 18 anos usem os Serviços de IA Generativa do Workspace. Não obstante o referido anteriormente, se o Cliente tiver o Google Workspace for Education Fundamentals, o Google Workspace for Education Standard ou o Google Workspace for Education Plus (em cada caso, sem um Suplemento Gemini para o Google Workspace), o Cliente pode permitir que os Utilizadores Finais acedam e usem a app Gemini de acordo com os termos do Contrato. Se o Cliente permitir este acesso, (a) o Cliente não irá permitir que Utilizadores Finais nem qualquer outro utilizador com menos de 13 anos ou a idade de consentimento digital aplicável (consoante a idade mais elevada) acedam e usem a app Gemini, e (b) relativamente a todos os Utilizadores Finais ou utilizadores com uma idade compreendida entre os 13 anos (ou a idade de consentimento digital aplicável, consoante a idade mais elevada) e os 18 anos, o Cliente tem de agir em conformidade e responsabilizar-se pelas respetivas obrigações de acordo com a lei aplicável, incluindo a Lei de Privacidade Aplicável (conforme definida na Alteração ao Tratamento de Dados do Cloud).

    • 12.7 Restrições para Cuidados de Saúde. O Cliente não irá usar, e não permitirá que os Utilizadores Finais usem, os Serviços de IA Generativa do Workspace para fins clínicos (para esclarecer, a investigação não clínica, o agendamento ou outras tarefas administrativas não são restringidos), para fornecer aconselhamento médico, tratamento médico ou diagnósticos; ou de qualquer forma que seja supervisionada ou sujeita a autorização ou aprovação por parte de uma autoridade clínica, médica, de cuidados de saúde ou outra autoridade regulamentar.

    • 12.8 Suspeita de Violações. A Google pode suspender ou terminar imediatamente a utilização por parte do Cliente dos Serviços de IA Generativa do Workspace com base em qualquer suspeita de violação das subsecções (12.4) a (12.7) acima.

    • 12.9 Restrições. As restrições contidas nas subsecções (12.6) e (12.7) acima são consideradas "Restrições" ou "Restrições de Utilização" nos termos do Contrato aplicável.

    • 12.10 Obrigações de Reparação Adicionais da Google.

      1. (a) Resultados Gerados. As obrigações de reparação da Google ao abrigo do Contrato também se aplicam às alegações de que um Resultado Gerado não modificado de um Serviço de IA Generativa Sujeito a Reparação viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. A presente subsecção (a) (Resultado Gerado) não é aplicável se a alegação for referente a um Resultado Gerado no qual: (i) o Cliente cria ou usa tal Resultado Gerado, cujo potencial de infração era ou deveria ser do seu conhecimento, (ii) o Cliente (ou a Google, de acordo com as instruções do Cliente) ignora, desativa ou contorna citações da fonte, filtros, instruções ou outras ferramentas disponibilizadas pela Google e que se destinam a ajudar o Cliente a criar ou usar o Resultado Gerado de forma responsável, (iii) o Cliente usa o Resultado Gerado referido depois de receber uma notificação de infração por parte do titular dos direitos ou do respetivo agente autorizado, ou (iv) a alegação se baseia num direito relacionado com uma marca comercial, resultante da utilização do Resultado Gerado por parte do Cliente para fins comerciais. O "Serviço de IA Generativa Sujeito a Reparação" refere-se a um Serviço ou uma funcionalidade indicada em https://cloud.google.com/terms/generative-ai-indemnified-services, quando a utilização do Serviço ou da funcionalidade é paga pelo Cliente e não está sujeita a créditos nem utilizações de nível gratuito.

      2. (b) Dados de Treino. As obrigações de reparação da Google ao abrigo do Contrato também se aplicam às alegações de que a utilização de dados de treino por parte da Google para a criação de qualquer modelo da Google usado por um Serviço de IA Generativa viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Esta reparação não abrange alegações relacionadas com um Resultado Gerado específico, que pode ser abrangido pela subsecção (a) (Resultado Gerado) acima.

    • 12.11 Restrição de Preparação. A Google não usa Dados de Clientes para preparar nem otimizar qualquer um dos seus modelos de inteligência artificial generativa que suportam os Serviços de IA Generativa do Google Workspace sem a autorização ou instrução prévia do Cliente.

    • 12.12 Definições Adicionais.

      1. "Conteúdo Gerado", refere-se aos dados ou conteúdos gerados ou recebidos pelo Cliente ou os seus Utilizadores Finais através dos Serviços de IA Generativa do Workspace na Conta do Workspace do Cliente, tal como pedidos pelos dados ou conteúdos submetidos por estes através desses serviços. O Resultado Gerado constitui Dados do Cliente. No que respeita à relação entre o Cliente e a Google, a Google não reivindica direitos de propriedade sobre qualquer propriedade intelectual nova criada no Resultado Gerado.

      2. Os "Serviços de IA Generativa do Workspace" incluem (i) o Gemini para o Google Workspace e (ii) outras funcionalidades ou capacidades de inteligência artificial generativa dos Serviços do Google Workspace.

    13. Investigação da Experiência do Utilizador. Se o Cliente se inscrever no Programa de Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud para o Google Workspace, a participação do Cliente estará sujeita à Adenda ao Painel de Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud, disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

    14. Encriptação por parte do Cliente. Entre a Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por todos os aspetos do serviço externo de gestão de chaves de encriptação escolhido pelo Cliente, incluindo todas as chaves de encriptação geradas por este serviço para utilização com a encriptação por parte do Cliente. Não obstante quaisquer termos em contrário na APDC, a Google não poderá recuperar qualquer chave de encriptação ou quaisquer Dados do Cliente encriptados por essa chave de encriptação em caso de perda, roubo ou danos à mesma. A encriptação por parte do Cliente ficará totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gestão de chaves for interrompido ou ficar inacessível.

    15. Assinatura Eletrónica. Os seguintes termos aplicam-se apenas à funcionalidade de assinatura eletrónica no Google Docs e no Google Drive ("Assinatura Eletrónica"):

    • 15.1 Edições Abrangidas. A Assinatura Eletrónica está incluída nas seguintes edições do Google Workspace:

      • (a) todas as edições do Google Workspace Business (exceto o Google Workspace Business Starter);

      • (b) todas as edições do Google Workspace Enterprise;

      • (c) todas as edições do Google Workspace Essentials (exceto o Google Workspace Essentials Starter); e

      • (d) o Google Workspace for Education Plus.

    • 15.2 Transações Eletrónicas. Ao usar a Assinatura Eletrónica, o Cliente ou os Utilizadores Finais fazem transações eletrónicas com as contrapartes do documento relevante (que também podem ser Utilizadores Finais). Para esclarecer, o aprovisionamento da Assinatura Eletrónica por parte da Google não vincula nem torna a Google parte de nenhum documento assinado ou executado através da Assinatura Eletrónica (um "Documento com Assinatura Eletrónica").

    • 15.3 Responsabilidade pelo Conteúdo e Requisitos Legais. Ao usar a Assinatura Eletrónica para assinar ou executar um documento, o Cliente e os Utilizadores Finais são responsáveis:

      • (a) pelo conteúdo do documento;

      • (b) por verificar se a lei aplicável nas jurisdições relevantes permite a execução ou a assinatura eletrónica (em vez da assinatura a tinta) do documento; e 

      • (c) por garantir a conformidade com quaisquer formalidades de execução ou assinatura necessárias para a validade ou a aplicabilidade legal do documento nas jurisdições relevantes, incluindo formalidades relacionadas com a natureza do documento (por exemplo, a exigência de testemunhas).

    • 15.4 Exclusão de Responsabilidade. A Google exclui expressamente, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, garantias de qualquer tipo ou declarações relacionadas com a validade ou a aplicabilidade legal de qualquer Documento com Assinatura Eletrónica em qualquer jurisdição.

    • 15.5 Identidade e Autoridade do Signatário. O Cliente e os Utilizadores Finais são responsáveis por verificar a identidade, o endereço de email e a autoridade da assinatura de qualquer destinatário de uma solicitação de Assinatura Eletrónica. O Cliente é responsável por garantir que apenas Utilizadores Finais devidamente autorizados usam a Assinatura Eletrónica para assinar ou executar documentos em seu nome.

    • 15.6 Termos para Signatários. O destinatário de uma solicitação de Assinatura Eletrónica poderá ter de aceitar termos separados (incluindo os Termos de Utilização da Google e os Termos de Utilização Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários ou os Termos de Utilização Adicionais da Assinatura Eletrónica). No entanto, todas as solicitações de Assinatura Eletrónica recebidas por um Utilizador Final são regidas pelo presente Contrato.

    • 15.7 Cópias e Armazenamento de Documentos com Assinatura Eletrónica.

      • (a) A Google tentará partilhar cópias dos Documentos com Assinatura Eletrónica com todos os signatários, enviando-as por email ou adicionando-as às respetivas contas do Google Drive, mas não pode garantir que estas são recebidas (por exemplo, os filtros de spam podem bloquear o email da Google, ou os signatários podem não ter contas do Drive nem armazenamento suficiente).

      • (b) O Cliente e os Utilizadores Finais são responsáveis por conservar cópias dos Documentos com Assinatura Eletrónica e fazer cópias de segurança dessas cópias, conforme adequado. Além disso, também são responsáveis por verificar, após enviarem solicitações de Assinatura Eletrónica ou alterarem as autorizações de acesso a cópias dos Documentos com Assinatura Eletrónica no Google Drive, que todas as contrapartes receberam e conservaram cópias dos Documentos com Assinatura Eletrónica.

    • 15.8 Informações da Assinatura e Acesso aos Documentos. As cópias dos Documentos com Assinatura Eletrónica (incluindo as respetivas pistas de auditoria) podem conter: assinaturas baseadas em certificados que ajudem a identificar as partes; os endereços de email dos signatários; informações acerca das Contas Google (por exemplo, identificadores pseudonimizados) e dos dispositivos (por exemplo, endereços IP) dos signatários; e outros detalhes (por exemplo, data e hora das assinaturas). Sem prejuízo das obrigações da Google ao abrigo da Alteração ao Tratamento de Dados do Cloud, o Cliente e os Utilizadores Finais reconhecem que qualquer pessoa com acesso ao Documento com Assinatura Eletrónica terão acesso às informações descritas na presente secção.

    • 15.9 Termos Regionais da Assinatura Eletrónica.

      • Brasil. A utilização de Documentos com Assinatura Eletrónica pode implicar riscos de aplicabilidade acrescidos no Brasil. Conforme descrito na Secção 15.3 (Responsabilidade pelo Conteúdo e Requisitos Legais) e sem limitação de qualquer obrigação ao abrigo da secção em causa, o Cliente e os Utilizadores Finais são responsáveis por verificar se a lei brasileira permite a utilização da Assinatura Eletrónica como meio válido de assinar ou executar contratos.

    16. Assured Controls.

    • 16.1 Geral. A Google fornecerá SAT para o Assured Controls e o Assured Controls Plus em conformidade com as funcionalidades e os controlos dos Serviços selecionados pelo Cliente, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13880647?hl=en. É da responsabilidade do Cliente determinar se as funcionalidades e os controlos selecionados pelo Cliente são adequados para as finalidades do Cliente.

    • 16.2 Controlos de Acesso de Pessoal da Google_._ As funcionalidades do Assured Controls e do Assured Controls Plus (como as funcionalidades de Aprovação de Acesso e Gestão de Acessos) permitem ao Cliente impedir que o pessoal da Google localizado fora da Região dos Dados selecionada pelo Cliente (descrita na Secção 1 [Regiões dos Dados] acima) aceda a determinados dados principais armazenados em repouso nos Dados do Cliente que se encontram armazenados num ambiente do Assured Controls ou do Assured Controls Plus ("Dados Abrangidos"), conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/10379605?sjid=5723963757357736231-NA.

    17. Limites de Armazenamento. O Cliente compreende e aceita que não irá usar, e não permitirá que os Utilizadores Finais usem, nenhum Serviço do Google Workspace (incluindo, sem exclusões, os Serviços de IA Generativa do Workspace) de uma forma que exceda os limites de armazenamento especificados para a edição do Google Workspace do Cliente, conforme descrito em https://support.google.com/a?p=storage_by_edition. A Google pode suspender a Conta do Cliente com base em qualquer violação desta secção.

    18. Requisito de Aviso sobre o reCAPTCHA. O Cliente aceita informar explicitamente os Utilizadores Finais do Cliente de que a utilização do reCAPTCHA em relação ao Google Meet está sujeito à Política de Privacidade e aos Termos de Utilização da Google. A Google recolhe informações de hardware e software, como dados de dispositivos e de aplicações, através do reCAPTCHA apenas conforme necessário para fornecer, manter e melhorar o reCAPTCHA, e para fins de segurança geral. Estas informações não serão usadas para nenhum outro fim, como publicidade personalizada da Google.

    19. Termos Regionais.

    • 19.1 Japão. Se a morada de faturação do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas continuem a ser enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Apenas em relação aos Serviços indicados anteriormente, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e celebra o contrato em nome da GCAP.

    • 19.2 França. O Cliente irá agir em conformidade com a Política de Segurança Geral para Sistemas de Informações de Saúde (PGSSI-S) de França, na medida do aplicável.

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